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Socialista pediu novamente a
aprovação da PEC 90, que considera transporte público como direito social
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Uma moção de
aplauso pelos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
apresentada pela vereadora e líder da bancada do PSB na Câmara de Salvador,
Fabíola Mansur. Ela destaca a “brilhante atuação na defesa dos direitos dos
relativamente e absolutamente incapazes, tendo como finalidade garantir medidas
de proteção e inclusão”.
O ECA surgiu como
resultado de questões impostas pela Constituição Federal de 1988, que atribui à
família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente
o direito a educação, saúde, além de preveni-los de exploração, discriminação e
crueldade.
PEC 90
A socialista tem
defendido também a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 90, de autoria da
deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), incluindo o transporte público como
direito social. Fabíola se posicionou dessa forma durante a audiência pública
com o Movimento Passe Livre (MPL), realizada na quinta-feira, 11.
Para ela, que
repetiu a tese na sessão ordinária desta segunda-feira, 15, “isso significa ter
dinheiro garantido, verba federal carimbada para o transporte. Temos que fazer
pressão para que essa PEC seja aprovada. Temos que ouvir o clamor das ruas”.
Mais uma vez a
edil pediu a imediata instalação do Conselho Municipal de Transporte, de ser composto
por integrantes da prefeitura (1/4); representante da Câmara de Vereadores
(1/4) e por 2/4 de representantes da sociedade civil, a exemplo da OAB, da
Federação da Associação de Bairros de Salvador e CUT.
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