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Com 400 mil pessoas com deficiência, segundo último
senso realizado pelo IBGE em 2010, Salvador pode ter na Câmara de Vereadores
uma Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para tratar de
políticas públicas voltadas para esses cidadãos. O Projeto de Resolução
06/2013, que altera o Regimento Interno da Casa, foi apresentado à Mesa
Diretora pela vereadora Fabíola Mansur (PSB).
No documento
protocolado, a parlamentar socialista salienta a importância de se fortalecer
políticas que garantam direitos à pessoa com deficiência e tornem Salvador
inclusiva e acessível.
“Cabe aos
órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive direitos à educação, à
saúde, ao trabalho e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”, justifica.
O colegiado será responsável por analisar as propostas, fiscalizar as políticas públicas nessa área, exigir o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Legislação Complementar e Ordinária e acompanhar ações realizadas na cidade voltadas para a Pessoa com Deficiência.
Fabíola Mansur ressalta que tramitações relativas ao tema na Câmara Municipal podem ser analisadas, com mais cuidado, pela nova comissão.
“Salvador tem 400 mil pessoas com alguma deficiência, segundo o último senso do IBGE realizado em 2010. Nossa cidade não tem políticas públicas voltadas para esses cidadãos. O direito a acessibilidade, por exemplo, descrito nas Leis 10.098/00 - regulamentada pelo Decreto 5.296/04 – e 10.048/00, que preveem a adequação das vias e de espaços públicos, dentro outros, não é respeitado”, argumenta a vereadora, ao comprovar a relevância da criação da comissão permanente para discutir e defender políticas públicas para a pessoa com deficiência.
Tramitação
A proposta será analisa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de ser votada pelos Vereadores no Plenário Cosme de Farias.
O colegiado será responsável por analisar as propostas, fiscalizar as políticas públicas nessa área, exigir o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Legislação Complementar e Ordinária e acompanhar ações realizadas na cidade voltadas para a Pessoa com Deficiência.
Fabíola Mansur ressalta que tramitações relativas ao tema na Câmara Municipal podem ser analisadas, com mais cuidado, pela nova comissão.
“Salvador tem 400 mil pessoas com alguma deficiência, segundo o último senso do IBGE realizado em 2010. Nossa cidade não tem políticas públicas voltadas para esses cidadãos. O direito a acessibilidade, por exemplo, descrito nas Leis 10.098/00 - regulamentada pelo Decreto 5.296/04 – e 10.048/00, que preveem a adequação das vias e de espaços públicos, dentro outros, não é respeitado”, argumenta a vereadora, ao comprovar a relevância da criação da comissão permanente para discutir e defender políticas públicas para a pessoa com deficiência.
Tramitação
A proposta será analisa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de ser votada pelos Vereadores no Plenário Cosme de Farias.
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