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| Encaminhamentos serão levados ao executivo, afirma Fabíola. |
Na audiência pública que discutiu a acessibilidade em Salvador e a Lei 7.201/2007 (que disciplina o acesso nos transportes coletivos da capital), nesta terça-feira (18), a retenção dos passes livres da pessoa com deficiência por fiscais do Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (SETPS) teve destaque. Novos casos foram registrados na plenária à presidente da Comissão Especial de Promoção da Pessoa com Deficiência, vereadora Fabíola Mansur (PSB).
Entre as pessoas que afirmaram ter sido abordada por monitores do SETPS está Marilucia Santos, 53, mãe de Rafael Azevedo Rodrigues, portador da Síndrome de Down. Ela relata que o fato aconteceu na frente do Elevador Lacerda, na Cidade Baixa. “Eles me mandaram para a Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência (UGPD) para fazer uma nova carteira, mas não entregaram o passe na hora. Hoje fez 15 dias e me pediram para ligar amanhã. Quando vou ter o passe de volta?”, indagou, ao afirmar que o cartão eletrônico do seu filho não tinha problemas com validade. “Outra amiga minha, da APAE, eles fizeram descer do ônibus”, reclamou.
Maria Gana Santos da Cruz, 53, também foi vítima da ação dos prepostos do sistema de transporte da capital. “Tentaram reter o passe de minha filha na frente do Iguatemi quando estava na empresa de ônibus Expresso Vitória, indo para Pernambués. Não entreguei porque achei absurda a abordagem e a forma como se dirigiu a mim”, criticou Gana, mãe de uma menina de 8 anos que tem Síndrome de Down, ao lembrar da legalidade e validade do passe.
O jornalista Antônio Peixoto apresentou um vídeo onde, além de mostrar problemas de acessibilidade em Salvador, registra depoimentos de pessoas que tiveram problemas com o cartão eletrônico que garante acesso gratuito ao sistema de transporte. Ao reclamar por respeito à pessoa com deficiência, ele pediu “mudanças no Salvador Card, com descentralização da emissão de cartão eletrônico e investimentos que garantam acessibilidade plena na capital baiana”.
Representando o Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (SETPS), Cesar Nunes disse que o objetivo da fiscalização é combater a fraude que atinge 28% do número de passes livre no sistema de transporte da capital. “Não vamos tolerar fraudulentos, muito menos truculentos. Os fiscais tiveram treinamento de relação pessoal, foram capacitados. Se o cartão tiver vencido, ele é recolhido e em 1 hora devolvido. Neste ano registramos 266 casos de pessoas com gratuidade que estavam vendendo esse direito. Os fatos já foram encaminhados ao Ministério Público. Estamos aqui para buscar entendimento e a solução dos problemas”, completou.
Presidente do Grupo de Amigos de Pessoas com Deficiência de Pernambués (Gapdica), Reinaldo Moura sugeriu a Cesar Nunes que o SETPS investigue se há fraude dentro do sistema com a venda do cartão de gratuidade. “Se vai fiscalizar a fraude, fiscalize lá dentro. Se há alguém fraudando e vendendo passe, prenda quem está fraudando”, contrapôs, ao criticar a ausência do prefeito no debate.
“O problema do transporte de Salvador é crônico. Tem 37 anos que não vejo nada avançar. A carteira da pessoa com deficiência deveria ser permanente, afinal minha deficiência física é definitiva”, enfatizou Luíza Câmera, presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef). Evangel Vale, deficiente visual evice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE), quer respeito a esta comunidade. “É preciso ter uma forma humana, digna e racional para conduzir esta questão. A pessoa com deficiência não pode ser tratada com desrespeito”.
A ausência na plenária de representantes dos órgãos que pensam o planejamento urbano da cidade revela a falta de compromisso do poder público com a acessibilidade em Salvador. A opinião é de Cristina Gonçalves, da Associação Baiana para Cultura e Inclusão (ABACI). Ela criticou as ausências da Fundação Mario Leal Ferreira, da Secretaria de Urbanismo e Transporte e da Transalvador no debate. “Eles não dão atenção à causa. Não estiveram aqui nesse espaço para discutir este importante assunto. Precisamos mostrar nossa indignação. A ausência deles aqui mostra a falta de compromisso com a pessoa com deficiência”. Professor Milton Bezerra, presidente do Centro de Estudos Culturais e Linguísticos Surdos (CECLIS), lembrou à importância da qualificação dos fiscais, dos motoristas e cobradores de ônibus em libras básico para facilitar a comunicação com a comunidade de surdos.
Ao avaliar a temática, a vereadora Fabíola Mansur afirma que a “acessibilidade e a causa da pessoa com deficiência devem ser priorizadas, caso contrário à gente não consegue mudar esta realidade”. Após apresentar um vídeo onde registra a falta de acessibilidade da Estação da Lapa (assista aqui), a líder do PSB na Câmara Municipal criticou a retenção dos passes da pessoa com deficiência. Para ela os depoimentos na plenária mostram que os treinamentos dos monitores foram insuficientes. “A abordagem precisa ser humanizada. Tenho certeza da sensibilidade do SETPS para resolver essa questão e garantir o direito de ir e vir desta população”. Fabíola sugeriu que seja feito um chamamento público para comunicar a população sobre a revalidação e recadastramento dos passes. Para ela o tratamento humano e respeitoso à pessoa com deficiência é indispensável. “Entendo que é preciso mudança. Juntos é que vamos melhorar”, destacou, ao lembrar que a Lei de Acessibilidade (Decreto Federal 5.296/2004), mesmo passados 9 anos, não foi implementada em Salvador, tanto nos espaços públicos quanto nos privados.
A audiência dirigida pela presidente da Comissão Especial de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência também contou com a presença do promotor José Luiz Domingues, representante do Ministério Público do Estado da Bahia, dos vereadores Sílvio Humberto (PSB) e Aladilce Souza (PCdoB), membros do colegiado, de José Ednilson Sacramento, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED); da representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Marília Sacramento, da Defensoria Pública do Estado e de pessoas ligadas à causa da pessoa com deficiência.
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